DECRETO Nº 3266 DE 22 DE SETEMBRO DE 1998

"Declara de Utilidade Pública para
fins de Desapropriação, o imóvel que
menciona e dá outras providências"

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento na Lei nº 3.365, de 21 de Junho de 1941

DECRETA:

Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação amigável ou procedimento judicial, as áreas a seguir mencionadas, situadas no Município de São João de Meriti:

- Lote 20 Qda. 11 medindo 12,00 metros de frente para a Rua Prudente de Morais; 12,00 metros nos fundos confrontando com o lote 37; 30,00 metros do lado esquerdo confrontando com o lote 19 e 30,00 metros do lado direito confrontando com o lote 21, com a área de 360,00 m², situado no Parque Vitória - 1º	Distrito de São João de Meriti.	

- Lote 21 Qda. 11 medindo 12,00 metros de frente para a Rua Prudente de Morais; 12,00 metros nos fundos confrontando com o lote 32; 30,00 metros do lado esquerdo confrontando com o lote 20 e 30,00 metros do lado direito confrontando com o lote 22, com a área de 360,00 m², situado no Parque Vitória - 1º Distrito de São João de Meriti.

- Lote 22 Qda. 11 medindo 12,00 metros de frente para a rua Prudente de Morais; 12,00 metros nos fundos confrontando com o lote 32; 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 21 e 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 33, com a área de 360,00 m², situado no Parque Vitória - 1º Distrito de São João de Meriti.

- Lote 31 Qda. 11 medindo 17,00 metros de frente para a Rua Floriano Peixoto, 17,50 metros nos fundos confrontando com o lote 20; 24,00 metros do lado direito confrontando com o lote 30 e 19,00 metros do lado esquerdo confrontando com o lote 32, com a área de 360,00 m², situado no Parque Vitória - 1º Distrito de São João de Meriti.

- Lote 32 Qda. 11 medindo 22,00 metros de frente para a Rua Floriano Peixoto; 22,50 metros nos fundos confrontando com o lote 21 e 22; 19,00 metros do lado direito confrontando com o lote 31 e 12,00 metros do lado esquerdo confrontando com o lote 33, com a área de 340,00 m², situado no Parque Vitória - 1º Distrito de São João de Meriti.

Art. 2º - A área acima se destina a Construção de uma Escola.

Art. 3º - As despesas com a execução deste Decreto, correrão a conta das Dotações Orçamentárias próprias.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 153
DIA: 28/09/1998